ASPECTOS LEGAIS E SOCIAIS

MAUS-TRATOS DE ANIMAIS É CRIME!

Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais

O crime de maus-tratos, está disposto no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, o qual ainda prevê:

– detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, e

– quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput no art. 32, será de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda (§ 1º, art. 32), sendo que, a pena será aumentada de um sexto a um terço, se ocorrer morte do animal (§ 2º, art. 32).

Lei nº 14.064/2020 – Lei Sansão

Maus-tratos passa a ser considerado crime inafiançável junto à Delegacia de Proteção ao Meio-ambiente, quando a vítima for cão e/ou gato.

O PAPEL DO CIDADÃO E DO PODER PÚBLICO

É dever do Estado proteger os animais, tanto domésticos quando silvestres. Tal dever possui fundamento na Constituição Federal, em seu artigo 225:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(…) VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”

Porém, sabemos que as instituições privadas e protetores independentes fazem o trabalho que deveria ser realizado pelo poder público. A demanda é gigantesca e só vamos conseguir diminuir os números de animais em estado de vulnerabilidade com a colaboração de todos – é nosso dever como cidadãos.

Nossa missão também é conscientizar e educar!

A IMPORTÂNCIA DAS CASTRAÇÕES

Existem muitos mitos sobre a castração de animais de estimação. Uma das crenças mais comuns é que fêmeas devem ter ao menos uma ninhada antes de serem castradas, para que sejam saudáveis e felizes. Já no caso dos machos, crê-se que a castração torna o animal triste e frustrado, pois não conseguiria mais cruzar. Todas estas as afirmações são falsas.

Castrar o seu animal é um ato de amor, pois você está não apenas prevenindo possíveis doenças, como também contribuindo para reduzir a quantidade de ninhadas indesejadas. Esses filhotes frequentemente acabam abandonados.

Abaixo elencamos bons motivos para castrar seu animal de estimação:

Em fêmeas, o procedimento diminui o risco de câncer de mama. E quanto mais cedo, melhor: 99% das cadelas castradas antes do primeiro cio não desenvolvem a doença. Já em gatas, a castração reduz as chances de câncer de mama entre 40% a 60%.
Em machos, a castração reduz a frustração sexual e a necessidade de sair em busca de “namoradas”. Ao mesmo tempo, isso diminui o risco de fugas, atropelamentos e brigas com outros machos.
As fêmeas não ficam mais vulneráveis a infecções uterinas graves, como a piometra, uma vez que o seu aparelho reprodutor é removido durante o procedimento.
Em machos, reduz-se em grande escala os problemas de próstata e evita-se o câncer de testículo, que pode ser fatal.
As fêmeas não entram mais no cio, poupando os tutores de lidar com o sangramento e com possíveis cães de rua importunando no portão.
Cães e gatos machos sentem menos necessidade de marcar o seu território com urina.
Seu animal de estimação também pode ficar mais dócil, facilitando a interação e reduzindo situações problemáticas – especialmente entre os que tinham comportamento agressivo antes.

Recomendamos que sempre fale com o seu médico veterinário. Ele poderá te aconselhar sobre o melhor período para realizar o procedimento e cuidar das necessidades específicas do seu animal.

Além disso, a castração se apresenta como uma alternativa eficaz no controle populacional de cães e gatos, pois colabora com a redução da natalidade sem agredir os direitos e bem estar animal.

Castrar seu animal é um ato de responsabilidade e amor!

Fonte:

https://www.worldanimalprotection.org.br